Desde janeiro de 2023, a Secretaria de Desenvolvimento Regional alterou sua denominação para Secretaria de Comunicação, por força do Decreto nº 67.435/2023, emitido pelo Governo do Estado de São Paulo.
Ao examinar as contas anuais da Secretaria de Comunicação do Estado referentes ao exercício de 2023, o Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes abordou a criação da pasta no parecer emitido em janeiro de 2025.
“As alterações na estrutura administrativa do Governo Estadual que resvalam na extinção e criação de órgãos públicos por meio de decreto executivo contrariam os princípios da legalidade estrita, da transparência e da separação de poderes, bem como as regras orçamentárias então vigentes”, ressaltou o titular da 6ª Procuradoria de Contas.
Para o Dr. Giordano Fontes, o ‘imbróglio’ pode ter decorrido da própria criação irregular da pasta. “Na visão ministerial, a ausência de deflagração do necessário processo legislativo para a criação da Secretaria configura irregularidade grave o suficiente para macular as contas em exame”, concluiu o Procurador de Contas.
