O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2023, de autoria do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR), foi aprovado durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A proposta altera a Lei Complementar nº 205/2013, que beneficia as pessoas indígenas e com deficiência em concursos públicos, foi aprovada com 20 votos favoráveis.
A Lei Complementar nº 205/2013 dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do MPC/RR. Com a mudança, o artigo 47-A determina que pessoas indígenas, que assim se declararem por ocasião da inscrição no concurso, terão reservados 10% do total das vagas constantes no edital de abertura. Na redação anterior eram reservadas 5% do total de vagas a esse público.
O candidato autodeclarado indígena será convocado para comprovar o pertencimento à população indígena na ocasião da inscrição preliminar do concurso, o que será realizado por meio da apresentação de documentos, que poderão ser a declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por duas lideranças reconhecidas, ou o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
(Conforme publicação do MPC/RR - https://www.mpc.rr.gov.br/noticia.php?Id=639)
