Proposta do MPC-PR é acolhida pelo TCE-PR, e Diamante do Norte deve regularizar a divulgação de dados de diárias no portal de transparência municipal

Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o Município de Diamante do Norte, no prazo de 60 dias, regularize o upload de documentações relativas à concessão de diárias no exercício de 2021 no portal de transparência municipal, contendo todas as informações e respectivas assinaturas. O descumprimento da medida poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n° 113/2005.

A decisão ocorreu em sede de análise de denúncia apresentada por cidadão interessado, por meio da qual, ao exercer o controle social, noticiou indícios de falta de transparência nos atos praticados pelo Poder Executivo Municipal, cujo objeto é a comprovação de diárias concedidas à servidores e agentes públicos.

(Conforme publicação do MPC/PR - https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/diamante-do-norte-deve-regularizar-a-divulgacao-de-dados-de-diarias-no-portal-de-transparencia-municipal/)