Com o objetivo permanente de contribuir para o aprimoramento da administração pública, a Rede de Controle da Gestão Pública de Rondônia elaborou nota técnica com recomendações aos municípios quanto a medidas que devem ser adotadas visando à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
A Rede de Controle é uma estrutura que congrega instituições de controle e de fiscalização nos âmbitos federal, estadual e municipal. Integram a entidade o Ministério Público de Contas (MPC-RO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
A expedição do ato leva em consideração a necessidade da efetiva aplicação da Nova Lei de Licitações, em razão da proximidade de sua vigência exclusiva (30 de dezembro deste ano).
(Conforme publicação do MPC/RO - https://mpc.ro.gov.br/2023/09/11/rede-de-controle-orienta-municipios-sobre-nova-lei-de-licitacoes/)
