O Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel Guimarães, integrou um dos painéis em Seminário com a temática “ICMS Educacional e Fundeb Permanente – balanço crítico e perspectivas de futuro”.
Guimarães ponderou sobre a necessidade de regulamentação dessa Lei para definir as formas de cálculo dos índices. Por fim, destacou a importância do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas tanto na construção da Lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quanto no controle de sua aplicação pelo Estado e pelos municípios, dentro de sua esfera de competência.
(Conforme publicação do MPC/MG - https://www.mpc.mg.gov.br/assessora-da-procuradoria-geral-do-mpc-mg-lanca-livro-sobre-a-nova-lei-de-licitacoes/)
