O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o Governo do Estado de São Paulo vem utilizando de maneira ilegal e inconstitucional os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O acórdão do TCU decorre de uma representação conjunta do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal, subscrita pela Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, e pelo Procurador da República Dr. José Rubens Plates, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (órgão vinculado ao MPF em São Paulo).
Segundo o documento, o Estado usou R$ 2 bilhões da verba do Fundeb em 2021, o equivalente a cerca de 11,5% da receita, para pagamento de despesas previdenciárias de servidores aposentados. O montante deixou de ser aplicado no aperfeiçoamento do ensino e na valorização dos profissionais do Estado.
Os representantes ministeriais afirmaram que a situação vem se arrastando há pelo menos cinco anos, perfazendo a soma de quase R$ 16 bilhões durante o período. A prática contraria o artigo 212 da Constituição, que proíbe o uso de recursos da Educação para o pagamento de aposentadorias e pensões. A vedação também é prevista nas regras do novo Fundeb (Lei nº 14.113/20) e já estava inserida na lei que regulamentou o Fundo em 2007 (Lei nº 11.494/07).
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/gracas-a-representacao-conjunta-do-mpc-sp-e-do-mpf-tcu-atesta-uso-ilegal-de-recursos-do-fundeb-por-sao-paulo/)
