Acolhendo o pedido do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedição de uma medida cautelar em face do Município de Matinhos e do Prefeito José Carlos do Espírito Santo (gestão 2021/2024), a fim de determinar a suspensão imediata do pagamento de verbas a título de rateio de honorários sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados da Procuradoria Municipal
Tal medida é resultado de uma Representação do MPC-PR, na qual comunicou indícios de irregularidades referentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à diretores jurídicos, chefias e assessores comissionados da Procuradoria-Geral do Município.
(Conforme publicação do MPC/PR - https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/apos-representacao-do-mpc-pr-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-a-comissionados-de-matinhos-e-suspenso/)
