Entre as proposições em pauta nesta terça – feira (29), os deputados aprovaram projetos de autoria do Ministério Público de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, do Ministério Público de Contas dos Municípios, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 86, de 03 de janeiro de 2013, passa a ter nova redação, garantindo aos membros do órgão, a conversão em pecúnia das férias no exercício atual, concedidas e não gozadas, limitando a um período por exercício, inclusive aquelas relacionadas aos exercícios anteriores à publicação desta lei.
Nesse caso, a conversão fica limitada a dois períodos por ano, respeitada a disponibilidade orçamentária-financeira da instituição, de acordo com a ordem cronológica dos pedidos.
(Conforme publicação da ALEPA - https://www.alepa.pa.gov.br/noticia/7151/)
