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MP de Contas representa contra emendas de relator

MP de Contas representa contra emendas de relator

O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, enviou uma representação ao TCU (Tribunal de Contas da União) contra as emendas de relator, mecanismo usado por parlamentares para enviar recursos a redutos políticos sob anonimato. O caso está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

No documento, ele afirma que a ausência de transparência na alocação dos recursos públicos fere “a moralidade, a formalidade, a publicidade, a supremacia do interesse público, mas também princípios integradores da própria República e do Estado Democrático de Direito”.

(Conforme publicação do portal TotalNews Agency https://totalnewsagency.com/2022/12/15/mp-de-contas-representa-contra-emendas-de-relator/)

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