O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) protocolou na última quarta-feira (10), junto ao Tribunal de Contas, representação com pedido de medida cautelar em desfavor do prefeito de Paulo Jacinto, Francisco Manoel Fontan. O gestor ultrapassou o limite prudencial de 54% de gasto com o funcionalismo do Poder Executivo Municipal, durante o exercício financeiro de 2021.
No documento, o MPC/AL pede que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) acolha a representação e determine ao prefeito o reenquadramento da despesa de pessoal ao limite legal de 54%, em até 30 dias, visto que o prazo de dois quadrimestres previsto na LRF foi exaurido, cabendo a implementação urgente das medidas de regularização.
De acordo com o Órgão Ministerial, o cenário apresentado se revelou de extrema gravidade, capaz de ensejar a rejeição das contas respectivas e enquadrar o gestor público em atos de improbidade administrativa e demais penalidades administrativas e cíveis. “Nessa senda, revela-se prudente e necessária a atuação da Corte de Contas nesse imediatamente para intervir na edilidade, com intento de resguardar a responsabilidade da gestão fiscal do Município de Paulo Jacinto.”
(Conforme publicação do MPC/AL - https://mpc.al.gov.br/mp-de-contas-propoe-representacao-em-desfavor-do-prefeito-de-paulo-jacinto-pelo-excessivo-gasto-com-despesa-de-pessoal/)
