O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na manhã da última quinta-feira (9), em sessão especial, julgou a Prestação de Contas do ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, referentes ao exercício financeiro de 2020.
Na ocasião, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por intermédio do procurador-geral João Barroso de Souza, emitiu parecer recomendando ao Tribunal Pleno aprovar Parecer Prévio em favor da Câmara Municipal de Manaus, postulando a aprovação das Contas do ex-prefeito Arthur Neto com as observações contidas no Relatório da Comissão de Exame das Contas Gerais do Prefeito de Manaus (Compref).
No Parecer, o MPC-AM recomenda a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para a formação de Quadros de Pessoal permanente administrativo e técnico, na Administração Direta e Indireta Municipal, em especial, naquelas Secretarias em que o número de temporários é muito superior ao número de servidores efetivos; que reserve as funções de confiança exclusiva e obrigatoriamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão aos servidores de carreira, e ambos destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observando-se ainda as proibições nepotistas elencadas na Súmula Vinculante 13 do STF.
(Conforme publicação do MPC/AM - https://mpc.am.gov.br/?p=34378)
