O Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF), por intermédio do Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, ofertou a Representação 5/2022 -G4P/ML, apresentando ao Tribunal possíveis falhas no Pregão SRP nº 12/2022 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, tratada no Processo nº 00080- 00159144/2021-16.
A licitação em referência foi lançada pelo Órgão Distrital visando à aquisição de mobiliários/equipamentos escolares e equipamentos eletrônicos e outros para atender as necessidades das Unidades Escolares, bem como das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, ao custo estimado de R$ 80.195.70,39. Trata-se de procedimento licitatório deflagrado em substituição aos Pregões Eletrônicos SRP nºs 38/2021 e 6/2022, que foram revogados pela Pasta, ante a alegação de necessidade de realização de ajustes no Termo de Referência.
(Conforme publicação do MPC/DF - https://mpc.tc.df.gov.br/blog/2022/04/25/mpc-df-representa-ao-tcdf-sobre-possiveis-falhas-em-licitacao-da-secretaria-de-estado-de-educacao-do-distrito-federal-para-compra-de-mobiliario-e-equipamentos-escolares/)
