O Ministério Público de Contas do Goiás (MPC-GO), junto ao TCM-GO, encaminhou recomendações para todos os municípios goianos acerca da obrigatoriedade de implementação da política remuneratória para a prestação de serviços de manejo dos resíduos sólidos.
O MPC-GO destacou que, além do prazo fixado na citada legislação ter expirado no ano de 2021, a opção de instituir o instrumento de cobrança independe da discricionariedade dos detentores de mandatos eletivos, por ser inerente a responsabilidade fiscal das contas públicas.
(Conforme publicação do MPC/GO - https://www.tcmgo.tc.br/mpc/2023/05/23/mpcm-go-recomenda-que-municipios-instituam-politica-remuneratoria-para-a-prestacao-do-servico-de-manejo-dos-residuos-solidos/)
