O Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG) encaminhou nesta segunda-feira (21) um ofício para a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) recomendado a devolução do projeto de lei (PL) que trata da tarifa do transporte coletivo da capital, enviado pelo prefeito Alexandre Kalil na última terça-feira (15).
Em resumo, o projeto enviado ao Legislativo prevê que prefeitura pague as gratuidades que são concedidas a, no mínimo, 10% do número total de usuários de ônibus. Com isso, o poder público conseguiria baixar a tarifa, atualmente em de R$4,50, para R$ 4,30. O PL prevê um custo anual de R$ 152 milhões para a prefeitura com a medida.
De acordo com o texto de nove páginas assinado pelo procurador Glaydson Santo Soprani Massaria, o MPC-MG recomenda “extrema atenção” da Câmara de BH na análise do projeto. Segundo posição levantada pelo procurador, o PL “encontra-se eivado de obstáculos jurídicos extremamente relevantes”.
(Conforme publicação do portal O Tempo - https://www.otempo.com.br/politica/mp-de-contas-recomenda-que-camara-de-bh-devolva-pl-das-passagens-1.2618294)
