A Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) –, em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários. Por isso, desde novembro de 2020, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) vem trabalhando em ações para estar adequado às exigências da nova legislação. Nos primeiros meses foram realizados levantamentos preliminares pela administração e fornecida qualificação aos servidores, por meio de palestras e cursos, para, em seguida, constituir uma comissão especial.
Com reuniões periódicas, a comissão especial, formada por servidores e sob a coordenação do procurador de contas Felipe Rosa Cruz, foi instituída em junho de 2021, por meio da Portaria n° 119/2021/MPC/PA, com o objetivo de adequar processos, rotinas, fluxos de informação e tratamento de dados do órgão às exigências da nova legislação. Nesse sentido, foi elaborado um plano de ação para orientar a implementação dos dispositivos da LGPD.
No plano, segundo o procurador Felipe Rosa Cruz, são estabelecidos, em ordem cronológica, as fases de adequação ao novo mandamento legal, “possibilitando à administração organizar-se e, numa leitura crítica de suas rotinas de trabalho e regramentos internos, definir aquilo que precisa ser alterado ou mesmo criado para adequação ao novo regramento legal”, explica.
(Conforme publicação do MPC/PA - http://www.mpc.pa.gov.br/noticia/detalhe/id/615/titulo/mpc-pa-trabalha-em-acoes-de-adequacao-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-)
