Aprovado por unanimidade em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) no mês de maio, o Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, recebeu nesta sexta-feira, 19 de novembro, por parte do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI), um parecer que põe fim a qualquer especulação sobre sua completa regularidade. O documento, assinado pelo procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, detalha a estrutura do DOP e a legalidade em todos os processos, rejeitando pedido de reexame feito por periódico concorrente.
Na decisão, o representante do MPC-PI relata visita técnica à sede do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, assim como o cumprimento dos parâmetros legais para o seu funcionamento pleno.
O parecer do MPC-PI entra em consonância com o parecer da DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) e da Diretoria de Tecnologia do TCE-Pi. Com isso, garante-se a livre concorrência no mercado piauiense, concedendo aos gestores das Prefeituras e Câmaras Municipais a possibilidade de escolha, remetendo-se ao princípio da economicidade e também da eficiência.
(Conforme publicação do portal Meio Norte - https://www.meionorte.com/noticias/mpc-reafirma-a-legitimidade-do-diario-oficial-das-prefeituras-piauienses-431072)
