O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) encaminhou notificação à Prefeitura do Município de Alto Paraíso.
No documento, é recomendada a adequação do critério de julgamento do Pregão Eletrônico n. 089/2023, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada no gerenciamento da manutenção de frota e maquinário para atender as necessidades daquele município. O valor total estimado da despesa supera os R$ 2,3 milhões.
Assim, o MPC-RO, atuando preventivamente, editou a Notificação Recomendatória n. 004/2024/GPEPSO, recomendando ao município de Alto Paraíso que promovesse a alteração do edital, de modo a utilizar critério de julgamento adequado ao entendimento consolidado do TCE-RO sobre a matéria.
