O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) levantou informações acerca das condições de infraestrutura das unidades escolares municipais e estaduais de Santa Catarina, e identificou, com base nos Microdados do Censo Escolar da Educação Básica de 20213, 28 (vinte e oito) escolas que não fornecem água potável para consumo humano, além de outras que não dispõem também de biblioteca, banheiro acessível a pessoas com mobilidade reduzida, laboratório de informática, quadra de esportes.
Nesse panorama, o MPC-SC neste momento visa, além da solução do problema referente à ausência de água potável, à adequação dos equipamentos escolares nesses estabelecimentos de ensino, de forma a contribuir futuramente para a efetividade do direito a educação.
O MPC/SC pede ao TCE/SC que a área técnica do órgão adote as diligências pertinentes, e/ou ainda AUDITORIA IN LOCO e a adoção de eventual expedição de determinações, recomendações e aplicação de sanções no caso de descumprimento, tudo nos termos da Lei Complementar n. 202/2000.
(Conforme publicação do MPC/SC - https://www.mpc.sc.gov.br/noticias/mpc-sc-interpoe-representacao-junto-ao-tce-sc-sobre-possiveis-irregularidades-das-condicoes-estruturais-e-da-disponibilizacao-de-agua-potavel-nas-escolas-municipais-e-estaduais-de-santa-catarina/)
