A Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), Cibelly Farias, encaminhou três notas orientativas a todos os municípios catarinenses sobre os serviços públicos de saneamento básico, incluindo informações legais sobre contratos e metas, transparência e controle das informações e questões ambientais. As orientações são necessárias em função das alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020.
A nota de orientação administrativa circular MPC/GPCF/001/2002 trata das metas de universalização do atendimento dos serviços públicos de saneamento básico. A nota de orientação administrativa circular MPC/GPCF/002/2002 explora a publicidade, controle e transparência dos Planos Municipais de Saneamento e de sua execução. Já a nota de orientação administrativa circular MPC/GPCF/003/2002 diz respeito à promoção da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de resíduos sólidos.
(Conforme publicação do MPC/SC - https://www.mpc.sc.gov.br/noticias/noticia-em-destaque-home/mpc-sc-orienta-municipios-catarinense-sobre-planos-municipais-de-saneamento-e-gestao-de-residuos/)
