O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) repudia o Projeto de Lei nº 700/2022, que altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais. O órgão ministerial é signatário da nota publicada esta semana pela Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina. Além do MPC/SC, outras 11 organizações da esfera federal, estadual e municipal, que compõem a rede, também assinaram a nota de repúdio.
“No nosso entendimento, esse projeto de lei vai dificultar, ainda mais, o trabalho dos órgãos de controle.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é flexibilizar e facilitar a prestação de contas dos partidos políticos. Mas estamos falando de dinheiro público. E muito dinheiro. A sociedade não pode abrir mão de um controle rigoroso do uso dessas verbas”, comenta o Procurador-Geral Adjunto de Contas de Santa Catarina, Diogo Ringenberg.
(Conforme publicação do MPC/SC - https://www.mpc.sc.gov.br/noticias/mpc-sc-repudia-projeto-de-lei-que-altera-prestacao-de-contas-partidarias-e-eleitorais/)
