MPC-SP aprova novas orientações interpretativas

Por meio do Ato nº 015/2023-CP, de 05 de abril de 2023, o Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo aprovou novas orientações interpretativas, visando ao fortalecimento e à unificação do entendimento do MPC-SP em temas reiterados. A versão simplificada das diretrizes foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SP, disponibilizado nesta quarta-feira, 12 de abril.

“A consolidação de entendimentos, na forma de enunciados, auxilia e racionaliza o desempenho das atribuições do Ministério Público de Contas no caso de multiplicidade de processos sobre questões idênticas”, diz o documento subscrito pela Presidente do Colégio e Procuradora-Geral de Contas, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.

(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/ministerio-publico-de-contas-de-sao-paulo-aprova-novas-orientacoes-interpretativas-0)