Durante o mês de maio, a Secretaria de Governo do Estado de São Paulo emitiu nota de empenho no valor de R$ 60 mil, referente à verba de representação. O adiantamento foi feito ao Senhor Luis Pinheiro de Lima (Executivo Público).
No início de agosto, após examinar previamente os argumentos, a Procuradora do MPC-SP Dra. Élida Graziane Pinto pleiteou que os responsáveis fossem notificados para que pudessem explicitar os gastos a que se referia o balancete e justificar sua não conformidade ao regime geral de despesa da Administração Pública e à regra da licitação.
Depois de pouco mais de um mês, e já ciente das novas justificativas, a titular da 2ª Procuradoria de Contas emitiu parecer opinando pela irregularidade da prestação de contas de adiantamento da Pasta estadual, referente a maio de 2022. “No entender deste órgão ministerial, a nova prestação de contas apresentada, por sua superficialidade, ainda se mostra insuficiente para evidenciar as despesas, porquanto demasiadamente genérica e sem qualquer indicação pormenorizada de gastos”, ponderou.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/parecer-de-procuradora-do-mpc-e-recomendado-em-prestacao-de-contas-de-adiantamento-da-secretaria-de-governo-do-estado/)
