O Procurador Geral Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas do Mato Grosso do Sul (MPC-MS), João Antônio de Oliveira Martins Junior emitiu 48 pareceres distribuídos entre as sessões.
Foram encaminhadas as respostas de intimação ao prefeito municipal de Selvíria, José Fernando Babosa dos Santos, já o secretário municipal de saúde, Paulo Nascimento Bastos, não se manifestou.
O representante do MPC-MS opinou pela legalidade e regularidade da contratação direta por inexigibilidade com ressalva pelo não encaminhamento das requisições, ilegalidade e irregularidade da formalização do contrato, termo aditivo e execução financeira.
(Conforme publicação do MPC/MS - http://www.mpc.ms.gov.br/noticias/detalhes/6510/procurador-opina-pela-aplicacao-de-multa-e-relator-concorda-com-parecer)
