O Procurador Geral Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas do Mato Grosso do Sul (MPC-MS), João Antônio de Oliveira Martins Junior emitiu 40 pareceres nas sessões online da 1ª e 2ª câmara encerradas nesta quinta-feira, 24 de março.
O representante do MPC-MS opinou pela irregularidade da execução financeira do contrato em apreço e pela aplicação de multa. O relator acatou os autos em partes apresentados pelo Procurador do MPC-MS, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms, sendo 70 Uferms em razão da ausência de documentos obrigatórios para a comprovação da execução financeira e 30 Uferms pela intempestividade na remessa dos documentos e determinou a impugnação no valor de R$ 5.963,85 sob a responsabilidade do ex-prefeito Teophilo Barbosa Massi.
(Conforme publicação do MPC/MS - http://www.mpc.ms.gov.br/noticias/detalhes/6517/procurador-opina-pela-irregularidade-e-recomenda-aplicacao-de-multa)
