Em mais uma edição da avaliação da Tamoiotatá, ocorrida nesta quarta-feira (4), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) se fizeram presentes. O momento permitiu o diálogo com gestores e com os agentes diretamente envolvidos, não só na atividade executiva, mas também no planejamento e na avaliação. A operação se conecta a uma política pública fundamental: o combate ao desmatamento, às queimadas e à degradação no estado do Amazonas.
O 6° Workshop de Avaliação da Operação Tamoiotatá, realizado no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), apresentou os desafios existentes, lições aprendidas e as perspectivas para a 6ª fase da operação, bem como o panorama e o planejamento para o ano de 2026. O momento visou fortalecer a atuação integrada da proteção ambiental na região sul do Amazonas. Na ocasião, esteve presente o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, representando o MPC-AM e o TCE-AM.
Operação Tamoiotatá
A Tamoiotatá é uma força-tarefa integrada do Governo do Amazonas voltada ao combate aos crimes ambientais. Em operação desde 2021, a iniciativa reúne órgãos ambientais e forças de segurança pública para ampliar, de forma contínua, a presença do Estado em áreas críticas de desmatamento e queimadas, especialmente no sul do Amazonas.
A operação é composta por equipes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), da Polícia Militar (PMAM), da Polícia Civil (PC-AM), do Corpo de Bombeiros (CBMAM), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).
Papel indutor do Controle Externo no Tamoiotatá
O MPC-AM exerce a função de controle externo da administração pública. No caso das políticas públicas, que envolvem processos complexos, essa atuação se dá por meio do diálogo permanente e do exercício de uma força indutora e estruturante, em conjunto com os gestores responsáveis por formular, executar e avaliar essas políticas.
Nesse sentido, a participação do MP de Contas na avaliação da Tamoiotatá contribui com a técnica de avaliação de política pública, a fim de ajudar os atores a refletirem sobre a qualidade do planejamento, da execução e seus resultados. O objetivo é trazer elementos para favorecer nos exercícios seguintes uma maior eficácia, efetividade e eficiência da operação e dos propósitos da política pública de conter o desmatamento e promover o desenvolvimento sustentável no Amazonas.
O procurador de Contas Ruy Marcelo ressaltou, na ocasião, que o Tribunal não atua somente com advertência ou penalização, mas que possui um papel relevante na indução das políticas públicas: “Trata-se de uma atividade pedagógica, preventiva, dialógica, que o TCE-AM e o MPC-AM exercem. Antes de qualquer penalização, antes de analisar o fato administrativo consumado, nós estamos atentos ao processo como um todo e com a disposição de auxiliar. Dentro das nossas competências, vamos auxiliar indicando aos gestores as melhores técnicas para que eles as empreguem e possam repensar uma atuação que demanda um maior avanço”, disse.
Processos no Controle Externo
A partir das avaliações das ações das instituições públicas, surgem as recomendações. Deliberações de natureza colaborativa e pedagógica, elaboradas pelo MP de Contas, que sugerem melhorias na gestão pública, visando corrigir falhas, aperfeiçoar programas e prevenir irregularidades.
Em caso de detecção de irregularidades, elaboram-se as representações. As representações são documentos na forma de exposição escrita de motivos, em que o MPC-AM comunica ao tribunal a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades na administração pública. O documento também pode ser elaborado por autoridades, órgãos de controle ou, em certos casos, licitantes.
Tais medidas não são meras advertências ou penalizações do gestor. Essas medidas são de indução de política pública. Nesse sentido, o procurador de Contas Ruy Marcelo ressalta: “O tribunal tem esse papel que é de ajudar a fazer avançar a política pública. Ele não só pune, não só examina as contas, mas detecta e recomenda melhoria para esta política, indicando a necessidade de estudar e pôr em prática”.
Não confunda esforço com resultado
Segundo o Prodes, sistema que integra o Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros (BiomasBR) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a taxa estimada de desmatamento na Amazônia é de 5.796 km². Este número representa uma redução de 11,08% em relação a 2024, marcando o menor índice dos últimos onze anos.
No entanto, como ponderou o procurador Ruy Marcelo, a queda nos números do desmatamento não significa que não haja necessidade de maior aporte e de aperfeiçoamento das ações. É necessário que haja um estudo para detectar quais são as causas da redução e qual a relação dessa redução com o plano que foi estruturado e executado. Somente diante de uma análise criteriosa sobre essa relação é que se pode extrair conclusões que vão orientar o prosseguimento da atuação estatal.
O resultado depende da aferição de que o plano tenha, de fato, conduzido à redução. É possível que outros fatores possam ter conduzido à redução. Seja o elevado número de chuvas, mudança no modo de operar dos infratores, mudança no preço de commodities, de soja, de boi, entre outros fatores. Portanto, não é possível dizer, sem estudar, que a diminuição do desmatamento é efeito da eficiência da operação.
A experiência reforça que o enfrentamento ao desmatamento exige não apenas presença estatal e esforço operacional, mas planejamento qualificado, monitoramento contínuo e avaliação técnica capaz de orientar decisões mais eficazes. É diante desse contexto, que o MPC-AM e o TCE-AM consolidam-se como instituições indutoras do desenvolvimento sustentável, atuando de forma colaborativa para fortalecer a governança ambiental e assegurar a proteção da Amazônia para as presentes e futuras gerações.
