Considerando os argumentos apresentados pela procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, admitiu ‘Representação’ contra a Prefeitura de Manacapuru, para apurar ilegalidade na gestão do prefeito Betanael da Silva D´ângelo, na prorrogação dos Contratos nº 160/2017 e 162/2017, firmados com as empresas Kapef Serviços de Construção e Transportes Ltda e AGP Transporte Construtora e Empreendimento Ltda, no valor global de mais de R$ 3,6 milhões, ambos para locação de veículos para atender as necessidades das administrações direta e indireta do município.
Segundo a procuradora de Contas, por meio do Diário Oficial dos Municípios, tomou conhecimento da prorrogação dos aludidos contratos. Dessa forma, consultou o Portal de Transparência de Manacapuru, no entanto, nada encontrou. Após essa constatação, requisitou informações à Prefeitura, que informou não possuir mais os documentos dos contratos.
“Ainda que os documentos referentes aos contratos tenham sido furtados, a Prefeitura de Manacapuru ainda possuía o contrato original – sem o qual não poderia haver as prorrogações posteriores -, as justificativas para as sucessivas prorrogações, que foram assinadas em 2021”, salientou.
(Conforme publicação do MPC/AM - https://mpc.am.gov.br/?p=34571)
