Nesta semana, foi realizada a 1ª Sessão do Tribunal Pleno do ano de 2024, com a presença da Procuradora-Geral de Contas, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, e do Procurador de Contas Evanildo Santana Bragança.
Durante a sessão, foi julgada procedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, subscrita pela Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, em decorrência de impropriedades relacionadas à transparência na gestão pública.
Além da procedência da representação, o E. Tribunal Pleno à unanimidade, no âmbito do processo nº 14838/2023, também aplicou multa de R$ 20.000,00 ao gestor e concedeu prazo de 90 dias à Prefeitura para que promova a devida atualização do portal da transparência em atenção aos mandamentos legais.
(Conforme publicação do MPC/AM - https://mpc.am.gov.br/?p=42313)
