A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-MA), Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, participou da 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Nesta Sessão Ordinária, uma representação formulada pelo MPC-AM, mediante atuação do Procurador de Contas, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno.
A ação reconheceu a ilegalidade na acumulação de cargos públicos junto à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), declarando que os cargos de Secretário de Estado de Saúde e de Coordenador da UGPE não podem ser ocupados ao mesmo tempo, pela mesma pessoa.
(Conforme publicação do MPC/AM - http://mpc.am.gov.br/?p=39224)
