De acordo com o parecer ministerial, editado pela 5ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) sob a coordenação de seu titular, Dr. Rafael Antônio Baldo, “as falhas observadas nos vetores de gestão fiscal e gestão de pessoal são graves e ensejam o parecer desfavorável às contas”.
Para o Procurador do MPC-SP, ao contrário do alegado pela defesa do Município, referidas alterações não estão embasadas nas intercorrências advindas da pandemia de Covid-19, na medida em que “os recursos federais deveriam ser necessários e suficientes para o enfrentamento da pandemia, restando sem explicação as modificações realizadas no orçamento”.
Diante dessas e outras irregularidades, o MPC-SP pugnou pela emissão de parecer desfavorável às contas anuais da Prefeitura Municipal de Mauá, o que foi acatado pelo Colegiado da 2ª Câmara do TCESP, dando-se especial destaque ao pagamento insuficiente de precatórios judiciais, à inconsistência em lançamentos contábeis, bem como ao cancelamento de restos a pagar processados, com consequente distorção dos resultados da execução orçamentária e financeira e ainda da apuração quanto à observação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/corte-de-contas-e-mpc-concordam-sobre-emissao-de-parecer-previo-desfavoravel-as-contas-de-prefeitura-do-abc-paulista/)
