O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) onde denuncia uma suposta "exclusão" de candidatos com deficiência (PcD) em concursos da Polícia Civil do DF, inclusive nos últimos certames para agente e escrivão, realizados em 2020.
O MP pede que tanto a PCDF quanto o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) reintegrem os candidatos desclassificados "indevidamente".
Por lei, pessoas com deficiência têm direito de se inscrever em concurso público para cargos em que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para elas são reservadas até 20% das vagas oferecidas no edital. Porém, segundo o MP de Contas, essa cota não tem sido cumprida na PCDF.
(Conforme publicação do portal G1 - https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/08/12/mp-de-contas-denuncia-exclusao-de-candidatos-com-deficiencia-em-concursos-da-policia-civil-do-df.ghtml)
