O prefeito de Humaitá acatou Recomendação expedida pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), no sentido de adotar medidas para aplicação plena da nova Lei de Licitações e Contratações Públicas no âmbito municipal. Segundo o decreto nº 097, de 16 de agosto de 2022, em conformidade com a Recomendação n. 28/2022, fica formada comissão especial para analisar todas as medidas recomendadas no prazo de 60 dias.
O MPC-AM vem expedindo uma série de recomendações tendo em vista a proximidade do termo final para transição entre a Lei 8.666/1993 e a nova Lei 14133/2021, em abril de 2023.
Dentre as medidas necessárias para a elaboração de plano estratégico de implantação progressiva do novo regime de licitações, destacam-se, dentre outros, os seguintes tópicos: a avaliação da necessidade de suplementação normativa municipal e elaboração do respectivo anteprojeto de lei municipal; a elaboração de regulamento administrativo contemplando cada tema exigido pelo novo marco da Lei n. 14.133/2021; e a avaliação das metas físicas e financeiras, de organização, estruturas e de recursos humanos e materiais, necessários à implantação do novo regime de licitações e contratos em 2023, com elaboração dos atos para previsão nas respectivas leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA).
(Conforme publicação do MPC/AM - http://mpc.am.gov.br/?p=37260)
