As contas anuais da Câmara de Vereadores de Casa Branca, referentes ao exercício de 2021, foram examinadas pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP).
O relatório elaborado pela equipe de auditores do Tribunal de Contas paulista, acerca da prestação de contas de 2021 daquele Legislativo, reuniu graves ocorrências que embasaram a manifestação da Procuradora de Contas Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres pelo juízo de irregularidade da matéria.
Em razão da considerável devolução de duodécimos, mais de R$ 315 mil (superior a 11% do total repassado), verificou-se que a Câmara Municipal superestimou seu orçamento para o ano de 2021. Além disso, foram constatados o montante de restos a pagar não processados de R$ 447.665,28, os quais mostraram possível asseguramento de créditos orçamentários e ausência de planejamento para utilização dos repasses dentro do exercício financeiro.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/dados-apurados-revelam-que-orcamento-publico-apresentado-por-camara-municipal-e-mera-peca-de-ficcao/)
