O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), por meio do procurador de contas Felipe Rosa Cruz, titular da 2° Procuradoria de Contas, propôs representação ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades contratuais na execução da obra de reforma e adequação da estrutura do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Acará.
A representação, proposta e junho de 2021, buscou averiguar a possível existência de irregularidades no pagamento relativo ao 1° Boletim de medição e pagamento elaborado pela empresa responsável pela execução da obra, dentre outros pontos.
Na elaboração da representação, cabe destacar a análise do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP de Contas do Pará, que identificou possível dano ao erário, posteriormente confirmado pela Unidade Técnica do TCE-PA, no montante de R$ 145.121,40.
(Conforme publicação do MPC/PA - http://mpc.am.gov.br/?p=37883)
