Diante da iminência da realização do Pregão Eletrônico nº 67/2022 – Processo DTRAN-PRC nº 2022/867825 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), por intermédio de seu Procurador-Geral, Dr. Thiago Pinheiro Lima, protocolou junto ao TCE-SP uma representação a título de Exame Prévio de Edital, com pedido de medida liminar para suspender a licitação.
O representante ministerial, em princípio, questionou a inobservância da Autarquia estadual em relação ao prazo legal mínimo para a apresentação das propostas. O edital do Detran-SP foi publicado no dia 19 de novembro e a data de abertura das propostas, até então, estava marcada para o dia 02 dezembro de 2022.
“Além do patente descumprimento à norma expressa, a supressão do prazo em questão impede o adequado acesso aos autos do processo administrativo durante o prazo legal de divulgação do edital, em patente prejuízo à competitividade, ainda mais quando não constam do edital informações relevantes para a formulação das propostas, a exemplo do orçamento estimativo, com indicação dos custos unitários (necessário não apenas para a escorreita formulação das propostas, como também para validar – ou não – o patrimônio líquido exigido para fins de habilitação no expressivo montante de R$ 17.808.219,63”, destacou o Procurador.
O Conselheiro Decano do TCE-SP, Dr. Antonio Roque Citadini, relator da matéria em exame, recebeu a representação elaborada pela Procuradoria-Geral do MPC-SP como Exame Prévio de Edital, determinou a imediata paralisação do certame e fixou o prazo de 48 horas para que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP apresente as justificativas que entender cabíveis.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/conselheiro-acata-pedido-do-mpc-sp-e-paralisa-pregao-do-detran-sp-com-possivel-restricao-a-competitividade/)
