A 1ª Procuradoria do MPC-GO determinou a instauração de Procedimento Administrativo de Apuração para fiscalizar as condições de acessibilidade no transporte público oferecido pelo município de Goiânia.
O procedimento em questão foi adotado pelo Procurador de Contas, José Gustavo Athayde, a partir do preocupante cenário de violações ao direito de acessibilidade.
As barreiras no transporte público em questão representam grave ofensa à dignidade da pessoa humana e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. As irregularidades podem configurar, ainda, potenciais atos de gestão ilegítimos, sujeitando os gestores responsáveis a sanções, nos termos da Lei Orgânica do TCM-GO.
(Conforme publicação do MPC/GO - https://www.tcmgo.tc.br/mpc/2023/01/25/a-1a-procuradoria-de-contas-determina-a-instauracao-de-paa-para-fiscalizar-as-condicoes-de-acessibilidade-no-transporte-publico-oferecido-por-goiania/)
