Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Prefeitura do Município de Faxinal adote as providências necessárias para a transferência do montante de R$ 35.592,00, devidamente atualizado, em favor do Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini.
Tal determinação foi emitida pela Corte de Contas ao julgar procedente a denúncia formulada pela Casa Lar em face do Município, cujo teor refere-se à não realização de transferências nos meses de dezembro de 2017 a junho de 2018, conforme estabelecido no Termo de Colaboração nº 01/2017, para assistência à crianças e adolescentes sob medida protetiva.
(Conforme publicação do MPC/PR - https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar/)
