De modo proativo e preventivo, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho – 14ª Região RO-AC (MPT/PRT14) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram notificação recomendatória conjunta ao município de Vilhena, em razão de ações adotadas pela gestão municipal no sentido de transferir à iniciativa privada a gestão de unidades de saúde que servem àquela municipalidade.
A notificação se fundamenta, entre outros pontos, na prevenção a possíveis prejuízos à política do Sistema Único de Saúde (SUS), já que cabe ao poder público demonstrar o nexo de causalidade e não a mera conveniência da transferência do serviço público de saúde para a iniciativa privada, garantindo a economicidade e eficiência, com transparência dos serviços e prevenção de possíveis fraudes na gestão, conforme consta no documento.
Destaca-se ainda a importância da preocupação dos MPs diante dos valores envolvidos na operação: repasse mensal superior a R$ 9 milhões para a entidade conveniada, no importe total de mais de R$ 55,5 milhões por 6 meses. Tal valor corresponde a 50% da soma das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Saúde de Vilhena para todo o exercício financeiro de 2023. Há também uma taxa de administração, pactuada na razão de 4,5% sobre o valor do repasse mensal, o que equivale a mais de R$ 416 mil/mês.
(Conforme publicação do MPC/RO - https://mpc.ro.gov.br/2023/02/14/terceirizacao-da-saude-em-vilhena-e-objeto-de-notificacao-recomendatoria-conjunta-expedida-pelo-mpc-ro-mpf-e-mpt-prt14/)
