MPC-SP quer que Prefeitura comprove exclusividade de projeto pedagógico adquirido por inexigibilidade de licitação

A Prefeitura Municipal de Valinhos assinou contrato, no valor total de R$ 7.165.360,00 e vigência de 6 meses, com a empresa Superbrands Comércio de Produtos de Uso Pessoal Eireli para aquisição de projeto literário, visando implementar o programa “Caixa Literária”.

Ao examinar o relatório elaborado pela Fiscalização do Tribunal de Contas e as justificativas apresentadas pelo Executivo municipal, o Procurador de Contas Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa fez algumas ponderações visando aprofundar o entendimento sobre a matéria.

“Inexistem nos autos documentos que indiquem que o projeto “Caixa Literária” seja um serviço pedagógico e, mais importante, exclusivo da contratada”, ressaltou.

(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/mpc-sp-quer-que-prefeitura-comprove-exclusividade-de-projeto-pedagogico-adquirido-por)