MPC-MG emite Notificação Recomendatória a 145 Municípios

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial de Contas (DOC), Notificação Recomendatória Conjunta nº 001/2023, assinada pelo Procurador-Geral, Marcílio Barenco, e pela Procuradora Cristina Andrade Melo, a qual noticia e recomenda 145 Municípios que:

- promovam, até o fim do exercício de 2023, a complementação da diferença entre o valor aplicado e o mínimo constitucional exigível nos exercícios de 2020 e 2021, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

- contabilizem os recursos complementares vinculados à educação que deixaram de ser aplicados em 2020 e 2021, de forma transparente, na esteira do que estabelece o Manual de Demonstrativo Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

A recomendação partiu da Procuradora Cristina Andrade Melo, após tomar conhecimento, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), de que 28 Municípios mineiros em 2020 e 130 em 2021 não aplicaram o mínimo de 25% da educação e tampouco complementaram os recursos nos atos posteriores (2021 e 2022), conforme determina a Emenda Constitucional nº 119/2022.

(Conforme publicação do MPC/MG - https://www.mpc.mg.gov.br/mpc-mg-emite-notificacao-recomendatoria-a-145-municipios/)