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A Coordenadoria de Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) emitiu a Recomendação 28/2023, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para que a autarquia passe a exigir, no licenciamento de termelétricas a combustíveis fósseis e de outros grandes emissores, o componente de estudo de impacto climático, com inventário das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e as respetivas medidas de mitigação e de compensação financeira pelos impactos sinérgicos e cumulativos dessas emissões na poluição atmosférica causadora da crise de aquecimento global e mudanças climáticas.
De autoria do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a Recomendação contém farta fundamentação jurídica e científica, quanto à legitimidade da cobrança, tendo por amparo os princípios constitucionais da sustentabilidade, da prevenção, da avaliação de impactos, do poluidor-pagador e da máxima proteção ambiental, em vista do cenário atual das mudanças climáticas que ameaçam o meio ambiente equilibrado e a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações na Amazônia e no Continente.
A falta de pagamento tem implicado prejuízo milionário ao erário em razão da socialização das despesas com resposta a desastres e eventos climáticos extremos, externalidades negativas do setor energético que precisam ser incorporadas aos custos do empreendedor, na forma da política nacional de mudanças do clima, segundo explica Ruy Marcelo.
(Conforme publicação do MPC/AM - http://mpc.am.gov.br/?p=40882)
