O Ministério Público de Contas (MPC-ES) recomendou à Prefeitura de Vila Velha a declaração de caducidade do contrato de concessão relacionado à prestação dos serviços de iluminação pública no município, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais pela Concessionária SRE-IP Vila Velha SPE S/A, a prestação deficiente dos serviços e o não atendimento à recomendação anterior enviada pelo próprio MPC-ES.
O MPC-ES ainda registrou que a empresa contratada tem requerido autorização para exploração de receitas acessórias como condição para adimplir as cláusulas contratuais por ela não cumpridas. Há, inclusive, consenso entre as partes que sem essas receitas extras (não previstas, originalmente, no ajuste com o Poder Público) o contrato se tornaria inviável financeira e economicamente, ou seja, seria inexequível.
(Conforme publicação do MPC/ES - https://www.mpc.es.gov.br/2023/12/mpc-recomenda-a-prefeitura-de-vila-velha-a-rescisao-unilateral-do-contrato-de-concessao-de-iluminacao-publica/)
