Por sugestão do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a instauração de Tomada de Contas Extraordinária no Município de Jandaia do Sul, com a finalidade de apurar danos ao erário e ao patrimônio afetado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A justificativa se deu em razão da constatação da incorporação de verbas não autorizadas na legislação municipal ou pelas regras gerais do RPPS fixadas na Constituição e nas Leis Federais nº 9.717/98 e nº 10.887/04.
A decisão que determinou a instauração de Tomada de Contas Extraordinária está expressa no Acórdão n° 3636/23, que analisará a legalidade do ato de inativação de servidora municipal no Município de Jandaia do Sul, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem.
(Conforme publicaçã do MPC/PR - https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/jandaia-do-sul-tomada-de-contas-extraordinaria-e-instaurada-para-apurar-danos-ao-erario-e-ao-patrimonio-afetado-ao-rpps/)
