O Procurador Geral Adjunto de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Junior, apresentou um total de 28 processos, sendo 17 da 1ª Câmara e 11 da 2ª Câmara finalizada nesta quinta-feira (22-09) em sessão online.
O Ministério Público de Contas atua como parte no processo de controle e, para tanto, necessita reunir informações sobre o fato, autoria, circunstâncias e elementos de convicção para apresentação de eventual representação perante o Tribunal Estadual de Contas.
No processo TC/16215/2015 celebrado pelo município de Eldorado, que trata da elaboração de projetos de engenharia para atender as necessidades da prefeitura, o Procurador Geral Adjunto de Contas, emitiu seu parecer juntamente com a procuradoria e o relator acatou os autos apresentados que votou pela irregularidade da execução financeira do contrato administrativo, em razão da ausência de documentação comprobatória, aplicou multa de 50 Uferms, além de impugnar um montante de R$ 104.228,57. Tanto como aplicação de multa quanto na impugnação acima citada é de responsabilidade da ordenadora de despesa à época, ex-prefeita de Eldorado Marta Maria de Araújo.
Já o processo TC/9678/2019 trata de uma ata de registro de preço para contratação de uma empresa especializada em locação de veículos para atender as necessidades da prefeitura municipal de Ribas do Rio Pardo, através das análises da equipe técnica da divisão e do parecer do MPC, o relator julgou da seguinte forma: irregular o procedimento licitatório do pregão presencial, tendo em vista ausência de justificativa plausível para a contratação de veículo de luxo, não envio da relação de veículos da frota existente e aplicou multa de 40 Uferms ao prefeito municipal a época Paulo César Lima Silveira, em razão das infrações descritas nos termos dispositivos.
(Conforme publicação do MPC/MS)
