O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu de forma definitiva o pagamento do salário-esposa pela Prefeitura e pela Câmara de Sorocaba. A decisão é de 15 de setembro. A medida ocorreu após pedido do Ministério Público de Contas (MPC). Somente no ano passado, a Prefeitura de Sorocaba gastou R$ 85 mil no pagamento deste benefício. Executivo e Legislativo afirmaram que não fizeram esses pagamentos em 2021.
O MPC propôs à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal que permitia o pagamento, em junho de 2020, conforme noticiou com exclusividade o Cruzeiro do Sul. O benefício era pago para servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv) e Câmara Municipal. Na ocasião, pagamentos como estes afetavam outros 128 municípios do Estado.
No documento, o MPC afirmou que faltava razoabilidade no pagamento e que a lei não atende ao interesse público. “Reputa-se inconstitucional a instituição desses benefícios, uma vez que não atendem ao interesse público e/ou às exigências do serviço, configurando-se mecanismos destinados a contemplar interesses exclusivamente privados dos agentes públicos”, afirmava o texto.
(Conforme publicação do portal Cruzeiro do Sul - https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/noticias/2021/10/681711-tj-suspende-o-salario-esposa-pago-pela-prefeitura-e-camara.html)
