O Tribunal de Contas do Estado (TCE) admitiu uma representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam), Juliano Marcos Valente, o secretário de Infraestrutura e Região Metropolitana, Carlos Henrique dos Reis Lima, e ainda contra a empresa Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda. As suspeitas são de ilicitude e má-gestão de obra pública por não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
A representação é assinado pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, e informa que o órgão ministerial recebeu denúncia de que a Secretaria de Infraestrutura e Região Metropolitana (Seinfra), com o consentimento do Ipaam começou a executar , por empresa contratada no primeiro semestre de 2021, pavimentação do Ramal da Cabeceira do Purupuru, localizado no km 22 margem esquerda da BR-319 sem estudo prévio de impacto ambiental ou qualquer outra avaliação de impacto e de controle ambiental.
O contrato é de R$ 12 milhões aos cofres públicos, mas, segundo o MPC-AM, “não consta referência a qualquer estudo prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) nem plano de controle ambiental.
Ainda de acordo com o procurador de Contas, “ao que tudo indica, o Ipaam teria liberado os empreendimentos sem fazer cumprir a Constituição, vez que a Seinfra, enquanto empreendedora, não providenciou o necessário estudo prévio de impacto ambiental para pavimentação de estrada encravada na Floresta Amazônica”.
(Conforme publicação do portal D24am - https://d24am.com/politica/mpc-denuncia-obra-sem-estudo-de-impacto/)
