A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão plenária desta terça-feira (09), o Projeto de Lei 369/2021, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que trata do funcionamento do Ministério Público junto à Corte Estadual de Contas do Estado. A matéria foi encaminhada à redação final pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).
Em mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o então presidente do TCE, Raimundo Nonato de Carvalho Lago, justifica que o projeto visa tão somente adequar o Ministério Público de Contas ao modelo organizacional estabelecido em âmbito nacional.
O PL altera os artigos 106 e 108 da Lei Estadual 8.258/2005 e propõe que o Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, essencial à função de controle externo exercida pelo TCE-MA, seja composto de quatro procuradores de Contas.
(Conforme publicação do portal O Maranhense - https://omaranhense.com/aprovado-pl-que-propoe-adequacao-do-ministerio-publico-de-contas-ao-modelo-nacional/)
