O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santos (MPC-ES) interpôs recurso contra decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que liberou a realização de pagamentos de eventuais valores pendentes à empresa CMS Consultoria e Serviços Lrds por parat da Prefeitura de Aracruz, os quais haviam sido bloqueados em 2012, em decorrência de auditoria realizada no munícipio que revelou fatos motivadores da Operação Derrama, deflagrada em 2013.
O acórdão contestado pelo MPC-ES revogou a medida cautelar concedida no Processo 6579/2021, a qual determinou ao então prefeito de Aracruz, Ademar Coutinho Devens, e ao antigo secretário municipal de Finanças da cidade, Durval Valentin do Nascimento Blank, que se abstivessem de realizar quaisquer pagamentos devidos pelo munícipio à CMS Consultoria Assessoria S/C Ltda. e as gratificações aos fiscais tributários municipais, até decisão final de mérito do TCE-ES no referido processo.
(Conforme publicação do ES Hoje - https://eshoje.com.br/mpc-recorre-de-decisao-que-liberou-pagamentos-pendentes-a-empresa-em-aracruz/)
