O Procurador-Geral de Contas José Aêdo Camilo apresentou 106 pareceres na sessão do Pleno presencial realizada na quarta-feira, 17 de novembro.
No processo TC/6778/2015 que trata da Prestação de Contas da Fundação Municipal de Esporte de Campo Grande, exercício de 2014, a equipe técnica detectou a diferença entre o valor dos bens imóveis e o valor registrado no balanço patrimonial.
De acordo com o parecer elaborado pela 2ª Procuradoria, “foi dada oportunidade aos jurisdicionados para regularizarem as falhas existentes, o que não foi realizado integralmente, infringindo norma legal e regimental. É de se ressaltar que o Administrador Público no desempenho de sua função deve pautar suas ações estritamente de acordo com os comandos constitucionais e legais, pois assim agindo estará obedecendo ao Princípio da Legalidade expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal”.
(Conforme publicação do MPC/MS - http://www.mpc.ms.gov.br/noticias/detalhes/6406/mp-de-contas-recomenda-aplicacao-de-multa-e-relator-concorda-com-parecer)
