Acompanhando o opinativo do MP de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), o Pleno virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), votou nesta quinta-feira, 2 de dezembro, pela irregularidade da prestação de contas de gestão da Câmara de Coronel Sapucaia.
No processo TC/6986/2015 a equipe técnica constatou a ausência de documentos comprobatórios e pagamento indevido de diárias.
De acordo com o parecer elaborado pela 4ª Procuradoria, “foi dada oportunidade para o responsável regularizar ou justificar as falhas existentes, o que não foi realizado integralmente, infringindo norma legal e regimental. É de se ressaltar que o Administrador Público no desempenho de sua função deve pautar suas ações estritamente de acordo com os comandos constitucionais e legais, pois assim agindo estará obedecendo ao Princípio da Legalidade expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal”.
(Conforme publicação do MPC/MS - http://www.mpc.ms.gov.br/noticias/detalhes/6429/mp-de-contas-recomenda-impugnacao-de-r-3-mil-e-relator-concorda-com-parecer)
