O Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), por intermédio do Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, ofereceu a Representação nº 21/2021-G4P/ML, tendo em vista indícios de irregularidades no Termo de Fomento nº 21349/2021, celebrado em 14/12/2021 entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia – SEEC/DF, e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação e Assistência Social – IDHEIAS.
O objeto da parceria questionada pelo Parquet especial consiste na realização do Projeto BRASÍLIA ILUMINADA – CAPITAL DA ESPERANÇA 2021, na Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti, Praça do Cruzeiro/Rainha da Paz e Trenó de Luz com itinerários nas RAs, no período de 22 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, com dispêndio de recursos públicos da ordem de R$ 13.647.673,09.
A realização do projeto chamou a atenção do MPC ante o dispêndio de vultuosa despesa pública, menos de 10 dias das festas natalinas, com duração de apenas 30 dias, com foco em ornamentação, em detrimento de políticas realmente eficientes com o fito de alcançar a população que delas mais precisa, como por exemplo, na necessária aquisição de medicamentos de alto custo, e mesmo de insumos para o Hospital de Base.
(Conforme publicação do MPC/DF - https://mpc.tc.df.gov.br/blog/2021/12/27/mpc-df-representa-ao-tcdf-sobre-possiveis-irregularidades-em-termo-de-fomento-firmado-pelo-df-para-o-projeto-brasilia-iluminada-2021/)
